Legislação

Lei 13.324, de 29/07/2016

Art. 27

Capítulo XIX - DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (Ir para)

Art. 27

- O Anexo II da Lei 10.551, de 13/11/2002, passa a vigorar na forma do Anexo XLII.

Lei 10.551, de 13/11/2002 ( Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA).
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