Legislação

Lei 13.324, de 29/07/2016

Art.

Capítulo IV - DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL (Ir para)

Art. 5º

- O Anexo XLII da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XI.

Lei 11.907, de 02/02/2009 (Reestruturação de cargos)
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