Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 79
Capítulo XXIX - DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ir para)
Art. 79- Os Anexos I e II da Lei 11.156, de 29/07/2005, passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXIII e LXXXIV, respectivamente.
Lei 11.156, de 29/07/2005 (Servidor público. Meio ambiente. GEDAEM. GDAMB)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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