Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 79
Art. 79
- Os Anexos I e II da Lei 11.156, de 29/07/2005, passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXIII e LXXXIV, respectivamente.
Lei 11.156, de 29/07/2005 (Servidor público. Meio ambiente. GEDAEM. GDAMB)