Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 83
Capítulo XXXII - DOS CARGOS DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO (Ir para)
Art. 83- O Anexo VI da Lei 11.095, de 13/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XCIII.
Lei 11.095, de 13/01/2005 ([Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004]. Servidor público. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação judicial para a abertura, registro e cumprimento de um testamento, assegurando a execução da vontade do testador conforme estabelecido em seu testamento.
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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável
Modelo de alegações finais para uso em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Apropriado para casos que envolvem a confirmação e término de uma união estável, abordando argumentos jurídicos, constitucionais e civis.
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