Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
Capítulo XXVIII - DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS E AUXILIARES DE FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA (Ir para)
Art. 49- O ingresso em cargo do PCTAF ocorrerá mediante concurso público de provas, no padrão inicial da classe inicial do cargo.
§ 1º - É requisito para o ingresso nos cargos de nível intermediário do PCTAF a conclusão de ensino médio técnico ou equivalente, conforme habilitação específica definida no edital.
§ 2º - É requisito para ingresso no cargo de nível auxiliar do PCTAF a conclusão de ensino fundamental ou equivalente.
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Este modelo de recurso de apelação é destinado a casos em que os embargos monitórios foram julgados improcedentes, mas ocorreu renegociação do contrato. O documento objetiva a reforma da decisão, apresentando fundamentação legal e argumentação jurídica pertinente.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, onde um motociclista, transportando carga inadequada, perdeu o equilíbrio e colidiu com um carro. A petição aborda argumentos legais para a responsabilização do motociclista pelos danos causados.
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