Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 7º
Capítulo V - DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (Ir para)
Art. 7º- O Anexo I da Lei 10.971, de 25/11/2004, passa a vigorar na forma do Anexo XIII.
Lei 10.971, de 25/11/2004 ( Medida Provisória 198, de 15/07/2004 (Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais devido a Defeitos em Veículo Novo
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, baseada em defeitos de fábrica em veículo novo. A petição destaca a responsabilidade do fornecedor e os prejuízos sofridos pelo consumidor.
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Petição de Extinção da Execução – Cumprimento de Sentença – Imissão na Posse do Imóvel
Modelo de petição para requerer a extinção da execução de cumprimento de sentença após a imissão na posse do imóvel, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, com pedido de honorários advocatícios, multa e demais cominações legais.
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