Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 33
Art. 33
- A Lei 11.046, de 27/12/2004, passa a vigorar acrescida do Anexo VII, na forma do Anexo LVIII.
Lei 11.046, de 27/12/2004, art. 22 (Servidor público. DNPM. Carreiras)