Lei 13.324, de 29/07/2016

Art. 46
Art. 46

- O Anexo XIV-A da Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar na forma do Anexo LXXIII.

Lei 11.344, de 08/09/2006 ([Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006]. Servidor público. Reestruturação de carreiras)