Lei 13.324, de 29/07/2016

Art. 17
Capítulo XII - DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11/05/1994 (Ir para)
Art. 17

- O Anexo XLVI da Lei 12.702, de 7/08/2012, passa a vigorar na forma do Anexo XXVII.

Lei 12.702, de 07/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos)