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Capítulo XXXIII - DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO (Ir para)

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- O Anexo I da Lei 10.883, de 16/06/2004, passa a vigorar na forma do Anexo XCIV.

Lei 10.883, de 16/06/2004 (Carreira de Fiscal Federal Agropecuário)