Lei 13.324, de 29/07/2016

Art. 35
Art. 35

- O Anexo XXI da Lei 11.355, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo LXII.

Lei 11.355, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)