Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 20
- Os Anexos XIII e XIV da Lei 12.277, de 30/06/2010, passam a vigorar na forma dos Anexos XXIX e XXX, respectivamente.
Lei 12.277, de 30/06/2010 (Servidor público. Cargos)