Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 12
- Os Anexos V, V-B e V-C da Lei 11.095, de 13/01/2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XVIII, XIX e XX, respectivamente.
Lei 11.095, de 13/01/2005 ([Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004]. Servidor público. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal)