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Diário Oficial de 24/12/2021
Lei 14.275, de 23/12/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, e a Lei 13.606, de 9/01/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Diário Oficial de 23/12/2021
Medida Provisória 1.082, de 22/12/2021 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.346, de 25/05/2022). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 23/12/2021
Decreto 10.909, de 22/12/2021 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). Administrativo. Prorroga o prazo previsto no Decreto 10.608, de 25/01/2021, de exercício das atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Diário Oficial de 23/12/2021
Decreto 10.910, de 22/12/2021 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado a partir de 01/05/2022 pelo Decreto 19.923, de 30/12/2021, art. 5º, XVI. Efeitos da revogação a partir de 01/05/2022). (Vigilância em 01/03/2022). Tributário. IPI. Administrativo. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.
Diário Oficial de 23/12/2021
Decreto 10.911, de 22/12/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto 44.045, de 19/07/1958.
Diário Oficial de 23/12/2021
Lei 14.264, de 23/12/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2021
Lei 14.265, de 23/12/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2021
Lei 14.266, de 23/12/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2021
Lei 14.267, de 23/12/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Petrobras Transporte S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 59.580.226,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2021
Lei 14.268, de 23/12/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 31.361.412,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2021
Lei 14.269, de 23/12/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2021
Lei 14.270, de 23/12/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2021
Lei 14.271, de 23/12/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2021
Lei 14.272, de 23/12/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que especifica.
Lei 14.273, de 23/12/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
EMENTA: (Vigência em 06/02/2022). (Origem da Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021). Administrativo. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 10.636, de 30/12/2002, a Lei 12.815, de 5/06/2013, a Lei 12.379, de 6/01/2011, e a Lei 13.448, de 5/06/2017; e revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973.