Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a
Lei 13.340, de 28/09/2016, e a
Lei 13.606, de 9/01/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a
Lei 13.340, de 28/09/2016, e a
Lei 13.606, de 9/01/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º da CF/88, art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: