Legislação
Decreto 10.909, de 22/12/2021
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 10.608, de 25/01/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.608/2021, art. 9º - [...]
Parágrafo único - A Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República continuará a exercer as atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União previstas no § 4º do art. 8º do Decreto 3.591/2000, até 30/06/2022. ] (NR) [[Decreto 3.591/2000, art. 8º.]]
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Modelo de Contestação Negatória de Vínculo Empregatício entre Reclamante MEI e Propriedade Rural: Defesa Jurídica e Fundamentação Legal
Este documento oferece uma abrangente defesa e fundamentação legal para contestar alegações de vínculo empregatício entre um Microempreendedor Individual (MEI) e uma pessoa jurídica, com ênfase em relações contratuais em propriedades rurais.
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Modelo de Petição de Oposição à Ação de Usucapião por Terceiro Interessado com Base em Contrato Verbal de Comodato
Este modelo de petição é destinado a casos onde um terceiro interessado, sem escritura pública do imóvel, mas possuidor de recibo de compra e venda, opõe-se a uma ação de usucapião. O caso envolve um acordo verbal de comodato e construção, onde o autor da usucapião, atuando de má fé, reivindica a propriedade com base nas notas fiscais de materiais de construção.
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