Lei 14.268, de 23/12/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II. [[Lei 14.268/2021, art. 1º.]]