Lei 14.272, de 23/12/2021

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 14.144, de 22/04/2021), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00 (oitenta e quatro mil e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.