Legislação

Lei 14.273, de 23/12/2021

Art. 8º

Capítulo III - DAS FERROVIAS (Ir para)

Seção II - DAS REGRAS DE OUTORGA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 8º

- A exploração indireta de ferrovias será exercida por operadora ferroviária:

I - em regime privado, mediante outorga de autorização;

II - em regime público, mediante outorga de concessão.

§ 1º - As outorgas referidas no caput deste artigo devem ser consubstanciadas em contrato que estabeleça seus termos específicos, adicionalmente aos termos desta Lei e da regulamentação.

§ 2º - À exploração de ferrovias em regime privado é garantida a liberdade de preços.

§ 3º - Cabe aos órgãos de defesa da concorrência, concorrentemente com o regulador ferroviário, a repressão a práticas anticompetitivas e ao abuso do poder econômico na exploração indireta de ferrovias.

§ 4º - A outorga de determinada ferrovia não implica a preclusão da possibilidade de outorga de outras ferrovias, ainda que compartilhem os mesmos pares de origem e destino ou a mesma região geográfica.

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