Lei 14.264, de 23/12/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria de recursos e de anulação parcial em dotação orçamentária, conforme demonstrado nos Anexos I e II. [[Lei 14.264/2021, art. 1º.]]