Legislação
Decreto 10.913, de 24/12/2021
Art. 5º
Art. 5º
- O indulto natalino a que se refere este Decreto não será concedido às pessoas:
I - cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos ou multa; ou
II - beneficiadas pela suspensão condicional do processo.
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