Legislação

Lei 14.273, de 23/12/2021

Art. 10

Capítulo IV - DAS FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PÚBLICO (Ir para)

Seção I - DAS CONCESSÕES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 10

- Além do disposto nos arts. 18 e 23 da Lei 8.987, de 13/02/1995, o edital e o contrato devem indicar, obrigatoriamente: [[Lei 8.987/1995, art. 18. Lei 8.987/1995, art. 23.]]

I - as tarifas máximas para a execução dos serviços de transporte e para o acesso à malha ferroviária por terceiros;

II - a capacidade de transporte da ferrovia;

III - a obrigação de realizar investimentos para aumento de capacidade quando atingido o nível de saturação da ferrovia ou de trechos ferroviários específicos, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

IV - os critérios de avaliação de desempenho da prestação do transporte ferroviário pela concessionária.

§ 1º - Os níveis de capacidade de transporte devem ser fixados no contrato para cada ano de sua vigência, cabendo ao regulador ferroviário acompanhar o seu atendimento pelo concessionário.

§ 2º - Os planos de investimento pactuados podem prever intervenções obrigatórias pelo concessionário, compatíveis com os níveis de capacidade ajustados.

§ 3º - Mediante anuência prévia do regulador ferroviário, os planos de investimento podem ser revistos para fazer frente aos níveis de capacidade, nos termos do contrato.

§ 4º - O nível de saturação a que se refere o inciso III do caput deste artigo deve ser determinado ao concessionário pelo regulador ferroviário, na periodicidade estabelecida na regulamentação.

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