Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 29/12/2006
Medida Provisória 341, de 29/12/2006 - Arts.34
EMENTA: (Convertida na Lei 11.491, de 20/06/2007). Altera a Lei 9.657, de 03/06/1998, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 11.314, de 03/07/2006, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, 11.356, a Lei 11.357 e a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 8.025, de 12/04/1990, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2006
Medida Provisória 342, de 29/12/2006 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.472, de 02/05/2007). Esportes. Altera e acresce dispositivos à Lei 11.438, de 29/12/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Diário Oficial de 29/12/2006
Lei 11.440, de 29/12/2006 - Arts.EMENTA 72
EMENTA: Servidor público. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei 8.829, de 22/12/1993; revoga a Lei 7.501, de 27/06/1986, a Lei 9.888, de 08/12/1999, e a Lei 10.872, de 25/05/2004, e dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/90, da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 8.829, de 22/12/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2006
Medida Provisória 337, de 28/12/2006 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.470, de 19/04/2007). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/12/2006
Medida Provisória 338, de 28/12/2006 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/12/2006
Decreto 6.001, de 28/12/2006 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Altera o Anexo I do Decreto 5.780, de 19/05/2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2006
Medida Provisória 336, de 26/12/2006 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.463, de 28/03/2007). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2006
Decreto 5.998, de 26/12/2006 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXXXVIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007.
Diário Oficial de 27/12/2006
Decreto 5.999, de 26/12/2006 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 5.811, de 21/06/2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.
Diário Oficial de 27/12/2006
Decreto 6.000, de 26/12/2006 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25/09/2003.
Diário Oficial de 27/12/2006
Lei 11.429, de 26/12/2006 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 151, de 05/08/2015). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei 10.482, de 03/07/2002; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2006
Lei 11.430, de 26/12/2006 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Seguridade social. Altera as Leis 8.213, de 24/07/91, e 9.796, de 05/05/99, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória 316, de 11/08/2006; dispositivos das Leis 8.213, de 24/07/91, 8.444, de 20/07/92, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001; e a Lei 10.699, de 09/07/2003.
Diário Oficial de 26/12/2006
Medida Provisória 335, de 23/12/2006 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: (Convertida na Lei 11.481, de 31/05/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 11.124, de 16/06/2005, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/946, o Decreto-lei 271, de 28/02/1967, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.