Medida Provisória 335, de 23/12/2006

Art. 4º

- O art. 24 da Lei 11.124, de 16/06/2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

(Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS)

[§ 1º - O Ministério das Cidades poderá aplicar os recursos de que trata o caput por intermédio dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o cumprimento do disposto no art. 12, incs. I a V.

§ 2º - O Conselho Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo limite para o exercício da faculdade de que trata o § 1º.] (NR)