Legislação
Medida Provisória 335, de 23/12/2006
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.481, de 31/05/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 11.124, de 16/06/2005, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/946, o Decreto-lei 271, de 28/02/1967, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.483, de 31/05/2007 (arts. 12 e 13)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 11.481, de 31/05/2007 (Reforma agrária. Regularização fundiária de interesse social em imóveis da União)
Lei 9.636, de 15/05/1998 (Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decreto-lei 9.760, de 05/09/46, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do ADCT da CF/88)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
Lei 11.124, de 16/06/2005 (Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS)
Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002)
Lei 9.514, de 20/11/1997 (Administrativo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel)
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registros Públicos
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 (Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União
Decreto-lei 271, de 28/02/1967 (Administrativo. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo)
Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981 (Administrativo. Enfiteuse. Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica)
Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987 (Administrativo. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União)
Lei 9.636, de 15/05/1998 (Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decreto-lei 9.760, de 05/09/46, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do ADCT da CF/88)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
Lei 11.124, de 16/06/2005 (Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS)
Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002)
Lei 9.514, de 20/11/1997 (Administrativo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel)
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registros Públicos
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 (Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União
Decreto-lei 271, de 28/02/1967 (Administrativo. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo)
Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981 (Administrativo. Enfiteuse. Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica)
Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987 (Administrativo. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União)
Modelo de Agravo em Recurso Especial: Assistência Judiciária Gratuita e Uniformização de Jurisprudência
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