Lei 11.430, de 26/12/2006

- Ficam revogados:

I - (VETADO)

II - o art. 41 da Lei 8.213, de 24/07/91;

III - os arts. 3º e 4º da Lei 8.444, de 20/07/92;

IV - o art. 4º da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001, no ponto em que dá nova redação ao art. 41 da Lei 8.213, de 24/07/1991; e

V - a Lei 10.699, de 09/07/2003.

Brasília, 26/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreora Barreto - Guido Mantega - Nelson Machado