Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 22/12/2006
Lei 11.427, de 21/12/2006 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 144.596.444,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2006
Lei 11.426, de 21/12/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 5.914.483,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2006
Lei 11.425, de 21/12/2006 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 209.890.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2006
Lei 11.424, de 21/12/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 18.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2006
Lei 11.423, de 21/12/2006 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Inclui programações no Anexo VII da Lei 11.306, de 16/05/2006, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2006
Lei 11.422, de 21/12/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 22/12/2006
Lei 11.421, de 21/12/2006 - Arts.4 3 2-A 2 1 0
EMENTA: Servidor público. Forças armadas. Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.
Diário Oficial de 22/12/2006
Decreto 5.997, de 21/12/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2006
Lei 11.420, de 20/12/2006 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 317, de 16/08/2006). Altera dispositivos da Lei 11.322, de 13/07/2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2006
Decreto 5.996, de 20/12/2006 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Crédito rural. Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que trata a Lei 11.326, de 24/07/2006, e o art. 13 da Lei 11.322, de 13/07/2006, para as operações contratadas sob a égide do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2006
Medida Provisória 334, de 19/12/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.462, de 28/03/2007). Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.
Diário Oficial de 20/12/2006
Lei 11.418, de 19/12/2006 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Recurso extraordinário. Acrescenta à Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da CF/88. [[CF/88, art. 102.]]
Diário Oficial de 20/12/2006
Lei 11.417, de 19/12/2006 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 20/03/2007). Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2006
Decreto 5.995, de 19/12/2006 - Arts.23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.
Decreto 5.994, de 19/12/2006 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transferência, dos contratos de dívida externa contratual da União, dos respectivos órgãos de origem, para o Ministério da Fazenda.