Lei 11.429, de 26/12/2006
Art. 10
ARTIGO REVOGADO.
Art. 10 - Revoga-se a Lei 10.482, de 03/07/2002.
Brasília, 26/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega