Legislação
Lei 11.429, de 26/12/2006
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Revoga-se a Lei 10.482, de 03/07/2002.
Brasília, 26/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Penhora de Pensão do INSS
Modelo de recurso jurídico para contestar a decisão que indeferiu a penhora de pensão por invalidez em caso de execução de honorários advocatícios, explorando fundamentos legais e jurisprudenciais.
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Modelo de Petição de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Ato Ilícito em Condomínio
Este modelo de petição detalha como processar civilmente por danos materiais e morais após tentativas criminosas de incendiar uma residência e danificar propriedade, enfatizando a proteção legal disponível.
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