Legislação

Medida Provisória 341, de 29/12/2006

Art. 34

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Art. 34

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/12/2006; 185º da Independência e 118º República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

(Anexo VIII da Lei 11.355, de 19/10/2006)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDEPÚBLICA
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho, observando o disposto no§ 3^o do art. 27 ou no § 3^odo art. 28, conforme o caso, da Lei 11.355,de 19 de outubro de 2006, optar por integrar o Plano de Carreirase Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção eInovação em Saúde Pública, instituídono âmbito da FIOCRUZ, renunciando a qualquer parcelavincenda de valores incorporados à remuneraçãopor decisão administrativa ou judicial, limitada àdiferença entre os valores de remuneraçãoresultantes do vencimento básico vigente no mês defevereiro de 2006 e os valores de remuneraçãoresultantes do vencimento básico fixado para o mêsde março de 2006, nos termos do art. 33 da Lei11.355/2006, e autorizo a FIOCRUZ a homologar o presenteTermo junto ao Poder Judiciário. Local eData___________________,_______/___________/________. ___________________________________________ Assinatura
Recebidoem:___________/_________/_________. ______________________________________ Assinatura/Matrícula ouCarimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil daAdministração Federal - SIPEC

ANEXO II

TERMO DE OPÇÃO

PLANO GERAL DE CARGOS DO PODEREXECUTIVO

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista( )

Venho, nos termos da Lei n^o11.357, de 19/10/2006, e observado o disposto no capute nos §§ 1^o, 2^o e3^o do art. 3^o, e no parágrafoúnico do art. 75, optar pelo não enquadramento noPlano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e pelonão recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pelamesma Lei, e pelo retorno à situaçãofuncional do cargo efetivo que ocupava ou em que passei àinatividade ou do qual fui beneficiário de pensãoanteriormente à transposição para o PGPE.

Local e data_________________________,_______/_______/________.

___________________________________________

Assinatura

Recebidoem:___________/_________/_________.

______________________________________

Assinatura/Matrícula ouCarimbo do Servidor do órgão do

Sistema de Pessoal Civil daAdministração Federal - SIPEC

ANEXO III

TERMO DE OPÇÃO

PLANO GERAL DE CARGOS DO PODEREXECUTIVO

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )

Venho, nos termos do art. 17 daMedida Provisória n^o 341, de 29 dedezembro de 2006, e observado o disposto no art. 11 da Lei n^o11.357, de 19/10/2006, optar por integrar o PlanoGeral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e pelorecebimento dos vencimentos e vantagens fixados por esta Lei.

Local e data_________________________,_______/_______/________.

___________________________________________

Assinatura

Recebidoem:___________/_________/_________.

______________________________________

Assinatura/Matrícula ouCarimbo do Servidor do órgão do

Sistema de Pessoal Civil daAdministração Federal - SIPEC

ANEXO IV

(Anexo XI da Lei 11.357, de19/10/2006)

GRATIFICAÇÃOESPECÍFICA DE DOCÊNCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOSTERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA ERORAIMA - GEDET

Vigência: a partir de01/07/2006

Em R$

VALORES DA GEDET DE ACORDO COM ATITULAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO
TITULAÇÃO	20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
GRADUAÇÃO/NÍVEL MÉDIO	341,23	592,60	782,84
APERFEIÇOAMENTO	341,23	592,60	782,84
ESPECIALIZAÇÃO	341,23	592,60	782,84
MESTRADO	448,77	989,18	1.352,20
DOUTORADO	550,00	1.285,00	1.996,00

ANEXO V

(Anexo VI da Lei 11.358, de19/10/2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA ACARREIRA POLICIAL CIVIL
DOS EX- TERRITÓRIOS DO ACRE, AMAPÁ,RONDÔNIA E RORAIMA

a) Quadro I

Em R$

CARGO	CATEGORIA/ CLASSE	VIGÊNCIA
CARGO	CATEGORIA/ CLASSE	A PARTIR DE 1^oJUL 06
- Delegado de Polícia Civil - Perito Criminal Civil - Médico-Legista Civil - Técnico em Medicina Legal Civil - Técnico em Polícia CriminalCivil	ESPECIAL	15.391,48
	PRIMEIRA	14.217,69
	SEGUNDA	12.163,46
	TERCEIRA	10.862,14

b) Quadro II

Em R$

CARGO	CATEGORIA	VIGÊNCIA
CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE 1^oJUL 06
- Escrivão de Polícia Civil - Agente de Polícia Civil - Datiloscopista Policial Civil - Auxiliar Operacional de Perito CriminalCivil - Guarda de Presídio Civil - Escrevente Policial Civil - Investigador de Polícia Civil - Agente Carcerário Civil	ESPECIAL	9.539,27
	PRIMEIRA	7.693,60
	SEGUNDA	6.500,00
	TERCEIRA	6.200,00

ANEXO VI

(Anexo VII da Lei 11.358, de19/10/2006)

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRAPOLICIAL CIVIL
DOS EX- TERRITÓRIOS DO ACRE, AMAPÁ,RONDÔNIA E RORAIMA

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
- Delegado de Polícia Civil - Perito Criminal Civil - Médico-Legista Civil - Técnico em Medicina Legal Civil - Técnico em Polícia CriminalCivil - Escrivão de Polícia Civil - Agente de Polícia Civil - Datiloscopista Policial Civil - Auxiliar Operacional de Perito CriminalCivil - Guarda de Presídio Civil - Escrevente Policial Civil - Investigador de Polícia Civil - Agente Carcerário Civil	A	III	ESPECIAL	- Delegado de Polícia Civil - Perito Criminal Civil - Médico-Legista Civil - Técnico em Medicina Legal Civil - Técnico em Polícia CriminalCivil - Escrivão de Polícia Civil - Agente de Polícia Civil - Datiloscopista Policial Civil - Auxiliar Operacional de Perito CriminalCivil - Guarda de Presídio Civil - Escrevente Policial Civil - Investigador de Polícia Civil - Agente Carcerário Civil
		II
		I
	B	VI	PRIMEIRA
		V
		IV
		III
		II
		I
	C	VI
		V
		IV	SEGUNDA
		III
		II
		I
	D	V
		IV
		III
		II
		I
			TERCEIRA

ANEXO VII

CARGOS DO GRUPO DACTA

ÓRGÃO	CARGO	ESCOLARIDADE	TOTAL
Comando da Aeronáutica	Técnico de Defesa Aéreae Controle de Tráfego Aéreo	NS	137
	Técnico em Eletrônicae Telecomunicações	NI	15
	Técnico em InformaçõesAeronáuticas	NI	12
	Técnico de ProgramaçãoOperacional de Defesa Aérea e Controle de Tráfego	NI	8
T O T A L			172

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Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.

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