Lei 7.165, de 14/12/1983

- Revogam-se o Decreto-Lei 574, de 8/05/1969, e a Lei 5.850, de 7/12/1972, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 14/12/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Esther de Figueiredo Ferraz