Lei 7.172, de 14/12/1983
Art. 0
Processo penal. Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Prisão especial ao professores do ensino do 1º e 2º graus.
@NOTALEG = De acordo com a retificação do DO de 21/12/83.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: