Lei 7.173, de 14/12/1983
- O funcionamento de cada alojamento está condicionado ao respectivo certificado de [habite-se] que será fornecido após a devida inspeção, pelo IBDF.
- O funcionamento de cada alojamento está condicionado ao respectivo certificado de [habite-se] que será fornecido após a devida inspeção, pelo IBDF.