Legislação
Lei 7.170, de 14/12/1983
Art. 35
NORMA REVOGADA.
Título III - DA COMPETÊNCIA, DO PROCESSO E DAS NORMAS ESPECIAIS DE PROCEDIMENTOS (Ir para)
Art. 35- Revogam-se a Lei 6.620, de 17/12/1978, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 14/12/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel - Danilo Venturini
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