Legislação

Decreto 86.715, de 10/12/1981

Art. 61

Título III - DO REGISTRO E SUAS ALTERAÇÕES (Ir para)

Capítulo I - DO REGISTRO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 61

- O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia, cujo prazo de estada no País seja superior a noventa dias, deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.

§ 1º - O estrangeiro, titular de passaporte diplomático, oficial ou de serviço que haja entrado no Brasil ao amparo de acordo de dispensa de visto, deverá, igualmente, proceder ao registro mencionado neste artigo, sempre que sua estada no Brasil deva ser superior a noventa dias.

§ 2º - O registro será procedido em formulário próprio instituído pelo Ministério das Relações Exteriores.

§ 3º - Ao estrangeiro de que trata este artigo, o Ministério das Relações Exteriores fornecerá documento de identidade próprio.

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