Legislação
Decreto 86.715, de 10/12/1981
Art. 68
Título III - DO REGISTRO E SUAS ALTERAÇÕES (Ir para)
Capítulo II - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ESTADA (Ir para)
Seção III - DA PRORROGAÇÃO DA ESTADO DO ASILADO (Ir para)
Art. 68- A prorrogação do prazo de estada do asilado será concedida pelo Departamento Federal de Justiça.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Como Solicitar a Recuperação Judicial: Guia Passo a Passo
Explore nosso guia passo a passo para entender e solicitar a recuperação judicial de uma empresa. Descubra o que é, como funciona e quais são os requisitos legais para solicitar a recuperação judicial.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez
Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para uma ação de concessão de aposentadoria por invalidez. Este modelo foi elaborado com base em fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para reforçar a argumentação do seu caso.
Acesse aqui
