Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Redução unilateral de limite de cartão de crédito. Comunicação prévia efetivada irregularmente, sem observância do prazo de 30 dias da Resolução Normativa 4655/2018, do Banco Central do Brasil. Dano moral configurado, em razão da não aprovação de uma compra, e fixado em R$2.500,00. Restabelecimento do limite que é Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Redução unilateral de limite de cartão de crédito. Comunicação prévia efetivada irregularmente, sem observância do prazo de 30 dias da Resolução Normativa 4655/2018, do Banco Central do Brasil. Dano moral configurado, em razão da não aprovação de uma compra, e fixado em R$2.500,00. Restabelecimento do limite que é faculdade da instituição financeira. Sentença de improcedência parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.