Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FESTA DO PEÃO - Alegação inicial de compra de dois bilhetes no site da requerida «Total Acesso para evento realizado pela requerida «Diverti - Afirmação de que foi impedido de entrar no evento, sob alegação de que os bilhetes teriam sido transferidos para terceiros - Negativa de realização das transferências - Sentença que condena as requeridas solidariamente a devolver o valor dos ingressos e Ementa: FESTA DO PEÃO - Alegação inicial de compra de dois bilhetes no site da requerida «Total Acesso para evento realizado pela requerida «Diverti - Afirmação de que foi impedido de entrar no evento, sob alegação de que os bilhetes teriam sido transferidos para terceiros - Negativa de realização das transferências - Sentença que condena as requeridas solidariamente a devolver o valor dos ingressos e ao pagamento de indenização por danos morais - Legitimidade passiva caracterizada - Requerida «Total Acesso que integrou a cadeia produtiva, ao possibilitar a aquisição dos bilhetes, de modo que possui legitimidade, à luz da Teoria da Asserção, para responder às pretensões iniciais. MÉRITO - Requeridas que não lograram demonstrar, como lhes competia, que o autor realizou a transferência dos bilhetes para terceiros, não tendo a resposta contado com qualquer amparo probatório - Falha na prestação dos serviços caracterizada e dever de restituir os valores despendidos configurado - Dano moral que restou demonstrado, ante à nítida quebra de expectativa e o constrangimento ocasionado ao ser o autor impedido de adentrar no evento - Valor da indenização arbitrado (R$ 10.000,00), contudo, que se revelou excessivo, considerando-se as circunstâncias do caso e o valor do negócio - Modificação parcial da sentença para alterar o valor da indenização devida pela requerida para R$ 2.500,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.