Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda. Produto não entregue. Dano moral não configurado. Hipótese em que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral. Precedentes do e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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