Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. CPP. Não configurada. Condenação lastreada nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Modificação do julgado. Revisão matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Majorante do emprego de arma de fogo. Pericia. Tese não discutida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Dosimetria. Penas-base. Arts. 59, 61 e 68 do CP. CP. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ quanto à violação ao art. 155, 156, I e II, e 386, V, todos do CPP. Ocorre que, consoante se lê dos excertos transcritos, a condenação está escorada na prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente na prova oral produzida, de sorte que, de fato, a modificação do julgado a fim de absolver a ré demanda reexame das provas carreadas aos autos. ... (Continua)