Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.022, I e II, do atual CPC. Ausência de omissões. Abalroamento de veículos causado por empresa de ônibus. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Lesões sofridas pela vítima. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)