Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5244.7011.4800

1 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Contrafação incomprovada. CPC/1973, art. 333, I. Produto. Comercialização. Proibição. Descabimento. Indenização. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Contrafação. Modelo de utilidade (máquina para capina acoplável a trator) patenteado. Ação indenizatória cumulada com abstenção de prática de ato. Ausência de comprovação dos fatos alegados na exordial. Indenização descabida. 1. Preliminar. Admissibilidade. Apelação tempestiva.

«A nota de expediente nº. 312/2008, intimando da sentença prolatada, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico na data de 04/09/2008 (quinta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir (art. 4º da Lei . 419/2006), no caso, 05/09/2008 (sexta-feira). Logo, o prazo previsto no CPC/1973, art. 508 fluiu a partir de 08/09/2008 (segunda-feira). Contando-se os 15 (quinze) dias, o termo final ocorreu em 22/09/2008 e o recurso, protocolado neste Tribunal em 24/09/2008, já havia sido, por meio do sistema de protocolo integrado do Poder Judiciário com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Resolução nº. 662/2008), enviado justamente em tal data (22/09/2008), obedecendo, portanto, ao prazo legal previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()

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