Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Código de trânsito Brasileiro, direito civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem, ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Acidente de trânsito. Momento do acidente o semáforo estava intermitente e a vítima não parou na rotatória, abalroando o veículo/ônibus propriedade da ré/agravante. O acidente resultou na morte do motorista da motocicleta. Aplicação da preferência psicológica quando não há funcionamento do semáforo. Aplicação da responsabilidade objetiva de pessoa de direito privado prestadora de serviço público. Reconhecimento de culpa concorrente aos envolvidos no acidente. Dever de indenizar proporcional às ações dos causadores do acidente. Dano moral. Proporcionalidade. Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parâmetros utilizados pelos tribunais em casos análogos. Dano material. Pensionamento devido. Prestação mensal no valor de 2/3 cabendo 1/3 para a autora/filha até que esta complete 18 anos de idade e 1/3 para companheira até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade. Nexo causal entre o acidente e o dano sofrido. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação deste egrégio Tribunal de Justiça. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
«1. Preliminar de ilegitimidade da companheira rejeitada. Autos evidenciam serem as duas autoras dependentes da pensão por morte beneficiária, sendo a primeira recorrida descrita no item vínculo como «companheira e a segunda como «filha. ... ()
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