Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2031.7001.8000

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Acidente trânsito. Animal em rodovia federal. Legitimidade passiva do dnit. Danos morais e lucros cessantes. Configuração. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do DNIT, por acidente de trânsito decorrente de atropelamento de animal bovino, que circulava na pista de rodovia federal, a ensejar a obrigação de responder por danos morais. ... ()

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