Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora na entrega do produto. Abuso no descumprimento do prazo combinado. Dano moral configurado. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte de origem, com base no minudente exame do substrato fático-probatório dos autos, foi categórica em afirmar a responsabilidade da agravante pelos alegados danos reclamados pelo autor da ação, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, de modo que a revisão do julgado, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)