Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Prestação de serviço. Cobrança de serviços não solicitados. Mero dissabor. Dano moral e lucros cessantes não configurados. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o agravante não trouxe prova robusta que comprovasse os lucros cessantes. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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