Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATADAS - FUNDADAS RAZÕES - CONSENTIMENTO DO MORADOR - 1.

Não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal e violação de domicílio, pois a ação policial foi embasada em fundadas razões e ainda, na autorização do morador. Portanto, despicienda a autorização judicial. Não comprovado qualquer interesse escuso, animosidade com o acusado ou ilegalidade na atuação policial, não há como afastar a validade das palavras dos militares. ... (Continua)