Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) SOBRE A PRELIMINAR - OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM DESPROVIDOS, LOGO, AO CONTRÁRIO DO QUE É SUSTENTADO, NÃO SE VERIFICOU A ALEGADA «NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL"; 2º) DO MÉRITO - 2.1. SOBRE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E DE SUA MÃE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔ-NICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DESCRITO NO art. 150, §1º, DO CP; 2.2. A EXPRESSÃO «VOU FAZER DA SUA VIDA UM INFERNO, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA TIPIFICAR O DELITO DE AMEAÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, ABSOLVENDO-SE O ACU-SADO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO CP, art. 147, CAPUT.