Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, em ação declaratória, reconhecendo a cobrança indevida e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta que a situação configura mero aborrecimento, insuscetível de reparação moral, e postula a redução do valor indenizatório, além da aplicação das regras da Lei 14.905/2024 quanto à correção monetária e aos juros de mora. ... (Continua)