Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a exclusão das cobranças, condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)