Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Danos morais. Cancelamento do plano de assinatura mensal de tv a cabo. Cobrança indevida. Inscrição e manutenção indevidas no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Juros remuneratórios e correção monetária
«- A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. ... ()
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